A ANAPR/MODERP, através da MODERP, participou ativamente no debate legislativo ao apresentar um parecer individual no Conselho Económico e Social (CES) sobre os Projetos de Lei n.º 346/XVI/1.ª (proposto pelo PSD) e n.º 366/XVI/1.ª (proposto pelo Chega). Estes diplomas visam regular a representação de interesses (lobbying) e a transparência na atividade política, temas fundamentais para a defesa dos direitos dos cidadãos, incluindo reformados e pensionistas.
Principais pontos do parecer da ANAPR/MODERP:
✔️ Inclusão dos Tribunais no âmbito da lei: Atualmente, os projetos excluem os tribunais judiciais, arbitrais e os julgados de paz, apesar da crescente influência de interesses nestas instâncias. Propomos que todos os órgãos de soberania sejam abrangidos.
✔️ Maior transparência no registo de entidades: Defendemos que os representantes de interesses sejam identificados de forma mais rigorosa, incluindo a exigência de NIF/NIPC, para garantir maior escrutínio.
✔️ Alargamento do “período de nojo”: Propomos que ex-governantes não possam exercer influência durante 7 anos, e não apenas 3, evitando conflitos de interesses na tomada de decisões públicas.
✔️ Revisão do artigo sobre proteção de dados: Consideramos que a regulamentação sobre confidencialidade de dados deve estar alinhada com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo segurança sem comprometer a transparência.
✔️ Adoção dos mecanismos do MENAC: Defendemos que as denúncias relacionadas com lobbying possam ser feitas de forma anónima e acompanhadas, tal como acontece com os canais de denúncia do Mecanismo Nacional de Prevenção da Corrupção (MENAC).
Porque é isto importante para reformados e pensionistas?
A corrupção e a falta de transparência na tomada de decisões políticas impactam diretamente os serviços públicos, as pensões e os direitos sociais. Um sistema mais transparente e regulado beneficia toda a sociedade, garantindo que as políticas públicas são feitas a pensar no interesse coletivo e não em grupos de influência.
Para saber mais, clique no nome do projeto lei para consultar o parecer da ANAPR-MODERP:
Projeto de Lei n.º 346/XVI/1.ª (PSD) e Projeto de Lei 366/XVI/1.ª (CH)
Saiba mais sobre as atividades de promoção da transparência no lobbying e direitos dos reformados da MODERP carregando aqui.
📌 A ANAPR/MODERP continuará a acompanhar este processo e a lutar pelos direitos dos seus associados e de toda a população reformada.
👉 Acompanhe as nossas atualizações nas nossas redes clicando aqui, e partilhe a sua opinião nos comentários!